Legislação · Normas Municipais

Legislação

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acervo legislativo
Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
7645/2026Decreto05/05/2026Institui o Programa Municipal de Destinação de Bens Inservíveis e Materiais Reci…Vigente
7585/2026Decreto01/04/2026Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2014, Lei G…Vigente
7584/2026Decreto31/03/2026Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para garantir o acesso a inform…Vigente
1462/2026Lei Ordinária29/01/2026LOA 2026Vigente
1463/2025Lei Ordinária30/12/2025Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029 e dá outras provid…Vigente
1446/2025Lei Ordinária30/12/2025Dispõe sobre alteração na Lei nº 1.443, de 15 de julho de 2025, e dá outras prov…Vigente
1443/2025Lei Ordinária08/08/2025Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026Vigente
1433/2025Lei Ordinária28/04/2025Dispõe sobre o Controle de Emissões Sonoras no Município de São José de Ribamar …Vigente
1434/2025Lei Ordinária28/04/2025Institui a Política Municipal de Resíduos Sólildos (PMRS), o Plano Municipal de …Vigente
1426/2024Lei Ordinária27/12/2024LOA 2025Vigente
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