Publicada em 26/10/2026 · disponível desde 27/10/2026
DECRETO Nº 34 , DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 - LEI N.1462
LEI ORDINÁRIA Nº 1.462, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
DECRETA:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de