Edição Nº 2327

DECISÃO

PROCESSO Nº 397/2023

REQUERENTE: BRK AMBIENTAL MARANHÃO S/A

OBJETO: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO

Vistos,

Trata-se de processo administrativo que visa a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público Municipal requerido pela BRK Ambiental Maranhão S/A para a perfuração de 01 (um) poço tubular profundo para abastecimento do setor de abastecimento 07, tendo em vista lograr o status de concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário dos Municípios de São José de Ribamar e Paço do Lumiar.