Edição Nº 2317
Publicada em 08/10/2026 · disponível desde 09/10/2026
Data de publicação
08/10/2026
Edição
2317
Tamanho do arquivo
1.3 MiB
Publicações desta edição
Poder Executivo
LEI Nº 1.488, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.
Reformula o texto do Art. 10 da Lei nº 1.359, de 11 de agosto de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS