Publicada em 14/09/2026 · disponível desde 15/09/2026
DECRETO Nº 29, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 - LEI N.1462
LEI ORDINÁRIA Nº 1.462, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e das outras providências
DECRETA:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de
R$24.532.791,39 distribuídos as seguintes dotações: