Publicada em 11/09/2026 · disponível desde 12/09/2026
São José de Ribamar/MA, 10 de setembro de 2026.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO, TRÂNSITO E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 1.122, de 03 de janeiro de 2017, e;