Poder Executivo
Edição Nº 2300
Publicada em 10/09/2026 · disponível desde 10/09/2026
Data de publicação
10/09/2026
Edição
2300
Tamanho do arquivo
1.2 MiB
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Poder Executivo
DECRETO 7.798, 10 DE SETEMBRO DE 2026.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal,
DECRETA: