Edição Nº 2299

PORTARIA Nº. 052 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR – MA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 56 da Lei Complementar Municipal nº 068/2022, alterada e com redação dada pela LC nº 71, de 12 de dezembro de 2023, que reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social do município de São José de Ribamar;