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Prefeitura Municipal de São José de Ribamar

 Rua Arthur Azevedo, 48. São José de Ribamar - MA - CEP: 65110-000

 Telefone: (98) 3224-7150

 De segunda a sexta das 8h às 17h

Início/ Diário Eletrônico/ Edição Nº 2297
Poder Executivo

Edição Nº 2297

Publicada em 04/09/2026 · disponível desde 05/09/2026

Data de publicação
04/09/2026
Edição
2297
Tamanho do arquivo
1.4 MiB
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Publicações desta edição
Poder Executivo

LEI Nº 1.432, DE 15 DE ABRIL DE 2025.

 

Disciplina sobre a instalação de fraldários em praças e parques públicos e dá outra providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei: