O município ter sua lei de uso e ocupação do solo significa dizer que ele possui uma maneira de controlar a utilização do espaço urbano e definir as atividades permitidas nela, buscando o desenvolvimento integrado com a proteção ambiental.

Nesse sentido, durante o processo de solicitação para abertura de empresa, via plataforma “Empresa Fácil”, o usuário pode antecipar a consulta de viabilidade para execução das atividades no local pretendido.

Basta acessar o site e iniciar o processo de solicitação para abertura da empresa, no link a seguir: https://www.empresafacil.ma.gov.br

Saiba mais:

Caso o contribuinte tenha a necessidade de comprovação, através de documento, da viabilidade de execução das atividades pretendidas em uma determinada zona do munícipio, basta requerer via protocolo eletrônico, ou em uma de nossas Unidades, de Atendimento, a Certidão de Uso e Ocupação do Solo.

Tal documento será expedido pelo Setor de Urbanismo da SEMREC, com base nas legislações pertinentes.

Segue a lista de documentos necessários para emissão da Certidão:

Documento do proprietário com foto e Procuração quando for o caso;
No caso de PJ, documentos dos sócios e da empresa;
Documento(s) do imóvel (Certidão de Inteiro Teor ou Registro do imóvel);
Coordenadas do imóvel (obtida através do Google Maps);
Recolhimento da Taxa

Consulta de Uso e Ocupação do Solo